As medidas de apoio no âmbito do serviço de intervenção social do município destinam-se a famílias residentes no concelho de Santana que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
Compreendem o apoio habitacional, prestação de serviços e os apoios económicos, tendo o seu enquadramento legal no Regulamento de Atribuição de Apoio e Acção Social. A intervenção social implica igualmente a articulação e o encaminhamento para outras entidades competentes da administração regional ou para instituições de solidariedade social.
Apoios no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoio e Ação Social
A atribuição destes apoios é precedida da instrução de um processo que deverá integrar os seguintes documentos:
GERAIS
- Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal de Santana;
- Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho a composição do agregado familiar e informação quanto à situação económica;
- Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar do candidato.
ESPECÍFICOS:
- Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal de Santana solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e na decisão.
