Obras Particulares

1. Informação Prévia

2. Licenciamento ou Comunicação Prévia

3. Aprovação dos Projetos de Especialidades

4. Emissão de Alvarás de Obras

5. Prorrogação do Prazo de Construção

6. Autorização de Alteração de Utilização

 

7. Averbamento

8. Certidão de Destaque de Parcela de Terreno

9. Certidão

10. Junção de Documentos

11. Consulta, Reprodução e Autenticação de Documentos