Início de Publicitação de Procedimento e Participação Procedimental Relativa à Revisão do Regulamento do Programa de Apoio às Empresas 2021 - Combate aos Efeitos Económicos da Pandemia do Covid-19

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Santana, em reunião de 17 de março de 2021, deliberou por unanimidade, dar início ao procedimento de alteração do Regulamento do Programa de Apoio às Empresas 2021 – Combate aos Efeitos Económicos da Pandemia do Covid-19 , através da Deliberação n.º 56/2021, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 janeiro.

Mais torna público que, os documentos referentes ao procedimento, estarão disponíveis em www.cm-santana.com, durante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente aviso.

Durante esse prazo podem os interessados constituir-se como tal e/ou apresentar contributos/sugestões para o projeto de regulamento, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada, número de identificação fiscal, e endereço eletrónico, dando expresso consentimento para que estes dados sejam utilizados para efeitos de notificação no presente procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Serviço de Atendimento de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Santana, dirigida ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Santana, por correio postal registado com aviso de receção para o endereço Avenida 25 de Maio, n.º 2, 9230-116 Santana ou para o correio eletrónico do Gabinete de Apoio à Presidência: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

A responsável pela direção do procedimento do referido projeto é a Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, Tânia Rubina Aguiar da Câmara.

Santana, 17 de março de 2021





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