Edital 67/2020 - Notificação de ordem de demolição

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, através do despacho exarado no dia 15 de maio de 2020, que decretou o estado de eminente colapso e urgente necessidade de demolição do imóvel em nome de José Carvalho Nunes, sito ao Caminho do Caniço, n.º 34, na freguesia do Faial. No cumprimento do ponto 3, do artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99 na sua redação mais atual, ordena-se que deve proceder urgentemente à demolição dos elementos construídos em estado avançado de ruína, que se apresentam em eminente risco de colapso, pondo em perigo pessoas e bens.

A demolição deverá ser realizada tendo em conta as boas práticas de higiene e segurança da atividade em questão, devendo para tal, assegurar meios de contenção que garantam a segurança dos trabalhadores, das construções vizinhas e das pessoas que circulem nas imediações da zona a demolir. Deve V.ª Ex.ª ter em conta a legalização em vigor para a realização dos trabalhos e a gestão dos resíduos.

Denote-se que, a partir do momento deste edital, qualquer ocorrência ou prejuízo que advenha desta situação, que a responsabilidade será imputada ao proprietário. Deve proceder à execução dos trabalhos num prazo de 10 dias, sendo que o não cumprimento do prazo estabelecido, deverá o município realizar os trabalhos coercivamente.

Santana, 24 de julho 2020