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Regulamentos da Câmara Municipal

Regulamentos em Destaque

Regulamento Municipal de Políticas de Incentivo à Natalidade

Aviso nº 7 Início de Procedimento para Alteração do Regulamento das Medidas de Apoio às Famílias no âmbito das Políticas de Incentivo à Natalidade

Aviso nº 6 Início de Procedimento para Alteração do Regulamento Municipal de Apoios Escolares

Aviso nº 5 Início de Procedimento para Elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo

Declaração de Retificação n.º 742/2018 - Regulamento municipal de atribuição apoios escolares

Regulamento municipal de atribuição apoios escolares - Bolsas de Estudo

Declaração de Retificação n.º 741/2018 - Regulamento municipal de atribuição de apoio e ação social

Regulamento municipal de atribuição de apoio e ação social.

Aviso nº 4 Início de procedimento para elaboração do Regulamento municipal de urbanização e edificação

Aviso nº 1 Revisão/Alteração Regulamento municipal de atribuição de apoio e ação social

Aviso nº 2 Revisão/Alteração Regulamento municipal de atribuição apoios escolares

11.Regulamento de atribuição de apoios ação física e desporto.

9.Regulamento de atribuição apoio às instituições de caráter cultural, musical e social.

8.Regulamento das medidas de apoio às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade.

7. Regulamento Concurso Municipal de Presépios.

6. Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia.

5. Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.

4. Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Santana

3. Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública

Ver Regulamentos de Obras Particulares.

Ver Outros Regulamentos da Câmara.