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Regulamentos

Regulamentos das Áreas de Atuação
11. Regulamento Municipal de Toponímia e numeração de polícia
Tamanho:
126.73 kB
9. Tabela de tarifas de prestação de serviços de água e saneamento
Tamanho:
225.61 kB
8. Regulamento de resíduos sólidos, higiene e limpeza pública no Concelho de Santana
Tamanho:
284.96 kB
7. Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
Tamanho:
236.54 kB
4. Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Santana
Tamanho:
312.48 kB
3. Regulamento de Taxas e Compensações do Município de Santana
Tamanho:
322.61 kB
10. Regulamento municipal de atribuição apoios escolares