O portal BASE, destina-se a promover a transparência na contratação pública e por isso é de acesso livre a qualquer cidadão consultar os dados dos contratos relativos aos diversos tipos de procedimentos aquisitivos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, pelas Entidades públicas, nomeadamente nas empreitadas de obras públicas e nas aquisições de bens e serviços.

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