Apoio em transportes escolares


Âmbito

Visa apoiar a deslocação dos alunos do concelho de Santana na aquisição dos passes escolares, matriculados em estabelecimentos de ensino básico e secundário, em condições e montantes a definir anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Santana.


Exclusão

Ficam excluídos destes apoios os alunos:

  • Que já beneficiem de escalão máximo da Ação Social Educativa que contemple o apoio na aquisição da totalidade do valor do passe escolar;
  • Do ensino recorrente e cursos EFA;
  • Que não tenham obtido aproveitamento escolar;
  • Matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso nos existentes no concelho.
  • Que sejam titulares do Passe Social Criança válido, que já beneficiam de transporte gratuito, conforme a Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro.

Documentos necessários

A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

  • Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes;
  • Documento comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão;
  • Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino;
  • Documento comprovativo de pagamento do passe escolar;
  • Comprovativo de IBAN com identificação do titular (do aluno ou do encarregado de educação);
  • Declaração de aproveitamento escolar no ano anterior.

 

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