Programa Municipal de Apoio às Empresas - Combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19


O presente programa estabelece medidas excecionais e temporárias, no contexto da pandemia do COVID-19, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Município de Santana destinado à proteção e à liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação de situações de crise empresarial e a manutenção do nível de emprego do Concelho.

A 2.ª fase Programa Municipal de Apoio às Empresas - Combate aos Efeitos Económicos da Pandemia do COVID-19 (RPMAE) irá decorrer conforme os critérios legais impostos pelo Regulamento n.º 472-A/2020, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 93, de 13 de maio de 2020, permitindo agora uma nova oportunidade às entidades candidatas que não tenham concorrido à 1.ª fase do programa, bem como outras que apesar de se terem candidatado ficaram excluídas por diversos motivos, como também, abranger os empresários em nome individual, da área agrícola, que anteriormente ficariam excluídos devido à necessidade de terem um volume de negócios mínimo de 10 000 € (dez) mil euros no ano de 2019.


Destinatários

  • Empresas Privadas com sede no concelho de Santana, que sejam entidades empregadoras, que tenham por objeto a prática de atos de comércio, desde que se considerem micro, pequenas e médias empresas;
  • Empresários em nome individual com domicílio fiscal no concelho de Santana, incluindo os agricultores coletados nas Finanças (que tenham obtido um volume de negócios mínimo de 1 000 € (mil euros), no ano de 2019).

Período de candidaturas

De 21 a 27 (inclusive) de julho de 2020.


Documentos necessários

  • Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos meses de janeiro e fevereiro ou a última folha da segurança social disponível caso tenha iniciado a atividade em fevereiro;
  • Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, com datas de emissão iguais ou posteriores a 21 de julho de 2020;
  • Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da conta bancária;
  • Certidão permanente da empresa;
  • Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que vai(ão) outorgar o formulário de candidatura em representação da empresa;
  • Formulário - Termo de Responsabilidade (subscrito de acordo a forma de obrigar da empresa, preferencialmente por recurso ao sistema de assinatura digital qualificada).

Os Empresários em Nome Individual devem proceder à entrega dos documentos anteriores, à exceção daqueles que não lhes seja aplicável, e entregar em acréscimo, os seguintes documentos:

  • Situação Cadastral da entidade candidata, certificada pelo Serviço de Finanças;
  • Certificado emitido pelo Serviço de Finanças, que exprima que a entidade candidata tinha domicílio fiscal no concelho de Santana à data de 14 de maio de 2020 até ao presente;
  • Declaração de IRS de 2019 (no caso de não ter sido entregue, aceite ou validado, a entidade candidata pode, em alternativa, apresentar uma declaração assinada por Contabilista Certificado que refira o volume de negócios obtido no ano económico de 2019).

Modo de envio da candidatura

A candidatura deverá ser enviada exclusivamente para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., acompanhada da documentação solicitada.


Linha de apoio: 291 570 203



Nota: A presente informação não está completa, sendo necessária a consulta do regulamento disponibilizado abaixo.



Regulamento e formulário de candidatura


 

Outros documentos associados





 

Relatório final e aprovação