Apoio e Ação Social

A intervenção e apoio social no âmbito das atribuições e competências dos municípios revela -se cada vez mais essencial na política de prossecução da melhoria do bem -estar das famílias e das populações.

Em época de acrescidas dificuldades socioeconómicas, às Autarquias Locais está reservado um papel interventivo visando apoiar as famílias em todos os domínios que permitam o combate à pobreza e à exclusão social conferindo -lhes a dignidade social que as mesmas merecem.


Beneficiários

  • Munícipes residentes na área geográfica do concelho de Santana;
  • Agregados familiares que se encontrem em situação económica considerada precária.

  • Condições de atribuição

      A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições

    • Residência na área do município;
    • O rendimento ilíquido médio mensal do agregado familiar não npoderá ser superior ao mencionado no Anexo I do presente regulamento;
    • Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e de facto e da situação dos membros do agregado familiar;
    • Não possuir outro tipo de apoios para o mesmo fim.
    • O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) dos elementos maiores do agregado não poderá ser superior a 25.000,00 €.

    Tipos de apoio

    Apoio habitacional:
    • Apoio à melhoria da habitação através da concessão de materiais e/ou mão -de -obra para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
    • Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente a realização de pequenas obras de beneficiação, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente caracterizadas e justificadas.
    Apoios económicos:
    • Apoio complementar nas despesas de saúde em caso de doença crónica;
    • Apoio na aquisição ou cedência temporária de ajudas técnicas no âmbito da saúde;
    • Apoio em géneros alimentícios ou outros, em situações de grave insuficiência económica;
    • Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a pessoas portadoras de deficiência para frequência de estabelecimento de ensino especializado fora do concelho de Santana, em caso de inexistência da valência na área de competência territorial do município;
    • Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a acompanhante de pessoa em situação de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, quando deslocada do seu meio familiar por motivos de formação;
    • E outro qualquer apoio no âmbito das competências da Câmara Municipal
    Prestação de serviços:
    • Elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades;
    • Acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias/beneficiação habitacionais, bem como na execução das mesmas.

    Valor do apoio

    • Os apoios não poderão exceder os três mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
    • Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e dos compromissos financeiros.

    Documentação necessária

    O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

    • Formulário de candidatura;
    • Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar, bem como informação quanto à situação económica;
    • Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato.
    • Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará documentos complementares que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

    Nota: A presente informação não está completa, sendo necessária a consulta do regulamento disponibilizado abaixo.


    Documentação para download