A intervenção e apoio social no âmbito das atribuições e competências dos municípios revela -se cada vez mais essencial na política de prossecução da melhoria do bem -estar das famílias e das populações.

Em época de acrescidas dificuldades socioeconómicas, às Autarquias Locais está reservado um papel interventivo visando apoiar as famílias em todos os domínios que permitam o combate à pobreza e à exclusão social conferindo -lhes a dignidade social que as mesmas merecem.

Beneficiários

Condições de atribuição

A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições

• Residência na área do município;
• O rendimento ilíquido médio mensal do agregado familiar não npoderá ser superior ao mencionado no Anexo I do presente regulamento;
• Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e de facto e da situação dos membros do agregado familiar;
• Não possuir outro tipo de apoios para o mesmo fim.
• O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) dos elementos maiores do agregado não poderá ser superior a 25.000,00 €.

Tipos de apoio

Apoio habitacional:

• Apoio à melhoria da habitação através da concessão de materiais e/ou mão -de -obra para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
• Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente a realização de pequenas obras de beneficiação, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente caracterizadas e justificadas.

Apoios económicos:

• Apoio complementar nas despesas de saúde em caso de doença crónica;
• Apoio na aquisição ou cedência temporária de ajudas técnicas no âmbito da saúde;
• Apoio em géneros alimentícios ou outros, em situações de grave insuficiência económica;
• Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a pessoas portadoras de deficiência para frequência de estabelecimento de ensino especializado fora do concelho de Santana, em caso de inexistência da valência na área de competência territorial do município;
• Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a acompanhante de pessoa em situação de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, quando deslocada do seu meio familiar por motivos de formação;
• E outro qualquer apoio no âmbito das competências da Câmara Municipal

Prestação de serviços:

• Elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades;
• Acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias/beneficiação habitacionais, bem como na execução das mesmas.

Valor do apoio

• Os apoios não poderão exceder os três mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
• Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e dos compromissos financeiros.

Documentação necessária

O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

• Formulário de candidatura;
• Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar, bem como informação quanto à situação económica;
• Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato.
• Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará documentos complementares que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

Nota: A presente informação não está completa, sendo necessária a consulta do regulamento disponibilizado abaixo.

Documentação para download