Apoio e Ação Social
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A intervenção e apoio social no âmbito das atribuições e competências dos municípios revela -se cada vez mais essencial na política de prossecução da melhoria do bem -estar das famílias e das populações.
Em época de acrescidas dificuldades socioeconómicas, às Autarquias Locais está reservado um papel interventivo visando apoiar as famílias em todos os domínios que permitam o combate à pobreza e à exclusão social conferindo -lhes a dignidade social que as mesmas merecem.
Beneficiários
Munícipes residentes na área geográfica do concelho de Santana;
Agregados familiares que se encontrem em situação económica considerada precária.
Condições de atribuição
Tipos de apoio
Apoio habitacional:
- Apoio à melhoria da habitação através da concessão de materiais e/ou mão -de -obra para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
- Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente a realização de pequenas obras de beneficiação, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente caracterizadas e justificadas.
Apoios económicos:
- Apoio complementar nas despesas de saúde em caso de doença crónica;
- Apoio na aquisição ou cedência temporária de ajudas técnicas no âmbito da saúde;
- Apoio em géneros alimentícios ou outros, em situações de grave insuficiência económica;
- Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a pessoas portadoras de deficiência para frequência de estabelecimento de ensino especializado fora do concelho de Santana, em caso de inexistência da valência na área de competência territorial do município;
- Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a acompanhante de pessoa em situação de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, quando deslocada do seu meio familiar por motivos de formação;
- E outro qualquer apoio no âmbito das competências da Câmara Municipal
Prestação de serviços:
- Elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades;
- Acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias/beneficiação habitacionais, bem como na execução das mesmas.
Valor do apoio
- Os apoios não poderão exceder os três mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
- Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e dos compromissos financeiros.
Documentação necessária
O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:
- Formulário de candidatura;
- Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar, bem como informação quanto à situação económica;
- Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato.
- Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará documentos complementares que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.
Nota: A presente informação não está completa, sendo necessária a consulta do regulamento disponibilizado abaixo.
Documentação para download