Em que situações intervém?

Maus-tratos físicos, maus tratos psicológicos/ abuso emocional, negligência, absentismo e abandono escolar, trabalho infantil, exposição a modelos de comportamento desviante, prática de facto qualificado como crime por criança/ jovem com idade igual ou inferior a 12 anos, abandono, abuso sexual, consumo de estupefacientes, ingestão de bebidas alcoólicas, mendicidade, prostituição infantil, pornografia infantil.

Como intervém?

A CPCJ intervém após ter obtido o consentimento dos pais ou detentores da guarda de facto e sempre que não haja oposição da criança com idade igual ou superior a 12 anos.

Caso os pais ou detentores da guarda de facto não prestem o seu consentimento ou haja oposição da criança com 12 ou mais anos, a situação é encaminhada para o Ministério Público.

Que medidas aplica?

• Apoio junto dos pais;
• Apoio junto de outro familiar;
• Confiança a pessoa idónea;
• Apoio para a autonomia de vida;
• Acolhimento familiar;
• Acolhimento em Instituição.

Quem pode sinalizar?

• Entidades policiais;
• Entidades judiciárias;
• Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários, creches, escolas, serviços de saúde, serviços de ação social, etc.);
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que coloquem em perigo a criança ou o jovem;
• A própria criança ou jovem.

Como contactar a Comissão?

O contacto pode ser feito presencialmente, por carta, por mail ou por telefone / telemóvel.

MORADA: Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santana
Casa da Cultura de Santana, 1º andar
Impasse da Casa da Cultura
n.º 3 – 9230-084-Santana
Telefone:+351 291 570 141
Fax:+351 291 570 142
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira das 9h00 ao 12h30 e das 13h00 às 17h00

LEGISLAÇÂO

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