Âmbito
Visa apoiar a deslocação dos alunos do concelho de Santana na aquisição dos passes escolares, matriculados em estabelecimentos de ensino básico e secundário, em condições e montantes a definir anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Santana.
Exclusão
Ficam excluídos destes apoios os alunos:
- Que já beneficiem de escalão máximo da Ação Social Educativa que contemple o apoio na aquisição da totalidade do valor do passe escolar;
- Do ensino recorrente e cursos EFA;
- Que não tenham obtido aproveitamento escolar;
- Matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso nos existentes no concelho;
- Que sejam titulares do Passe Social Criança válido, que já beneficiam de transporte gratuito, conforme a Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro.
Candidaturas e prazos
A candidatura ao apoio para os transportes escolares deverá ser formalizada pelos interessados através de impresso próprio, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, até 31 de julho ou 15 dias após a matrícula no estabelecimento de ensino.
Documentos necessários
A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes;
- Documento comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão;
- Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino;
- Documento comprovativo de pagamento do passe escolar;
- Comprovativo de IBAN com identificação do titular (do aluno ou do encarregado de educação);
- Declaração de aproveitamento escolar no ano anterior.