Procedimento para revisão/alteração de Regulamentos Municipais

Em reunião do dia 1 de fevereiro de 2018, a Câmara Municipal de Santana Câmara Municipal deliberou iniciar os procedimentos para revisão do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio e Ação Social e do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares, no âmbito dos termos legalmente previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Nesse sentido, durante o prazo de 10 dias úteis, até dia 22 de fevereiro inclusive, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para os projetos de alteração/revisão do referidos regulamentos, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível, o respetivo endereço eletrónico. A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Serviço de Atendimento de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Santana, dirigida ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Santana, por correio postal registado com aviso de receção para o endereço Avenida 25 de Maio, n.º 2, 9230-116 Santana ou para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .










Outras Notícias

  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7