2ª discussão da 1ª revisão do PDM de Santana

Teófilo Alírio Reis Cunha, Presidente da Câmara Municipal da Santana, torna público, para os efeitos consignados no disposto do artigo 55º do Decreto Legislativo Regional nº 43/2008/M de 23 de dezembro, que regula o Sistema Regional de Gestão Territorial da RAM (SRGT), que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º48/98, de 11 de agosto que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e que concretiza as Bases da Politica de Ordenamento do Território e do Urbanismo, que em cumprimento da deliberação camararia, tomada na reunião pública, datada de 25 de janeiro de 2017, está aberto o período da 2ª discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal e à consulta do Relatório Ambiental do mesmo Plano.

Os interessados poderão consultar a proposta do Plano, acompanhada do parecer da Comissão de Acompanhamento, bem como o Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não técnico, Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santana- Relatório de Riscos, Mapa de Ruído, no Serviço de Atendimento ao Munícipe, nos dias úteis das 9.00 às 17.00 e no site da Câmara www.cm-santana.com.

Durante o período de discussão pública, quem estiver interessado em apresentar sugestões, informações ou reclamações sobre a revisão do Plano Diretor Municipal e o respetivo Relatório Ambiental, pode fazê-lo por escrito, através da entrega de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se devidamente e expondo as questões que considerar pertinentes, conforme modelo disponível no site e no Serviço de Atendimento ao Munícipe.

Santana, 31 de janeiro de 2017






















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