Subsídio à Natalidade

A evolução demográfica do Concelho de Santana, caraterizada pelo envelhecimento e decréscimo da população em consequência, sobretudo, da diminuição da taxa de natalidade e da elevada taxa de emigração, tem suscitado uma distorção acentuada na pirâmide geracional, com implicações negativas ao nível do desenvolvimento socioeonómico do Concelho.

Neste contexto, e no âmbito das políticas de ação social, o Município de Santana procedeu à criação de medidas de apoio à natalidade, com vista à inversão do panorama atual, estando conscientes que só com políticas regionais e nacionais a situação poderá ser invertida.



Tipo e duração do apoio

O apoio consiste num subsídio mensal de 100€ e será atribuído pelo prazo máximo de 36 meses, correspondentes aos primeiros 36 meses de vida da criança.


Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios todas as crianças nascidas no Concelho de Santana, a partir de 1 de Janeiro de 2015.


Condições gerais de atribuição

  • Que a criança seja residente no Concelho de Santana;
  • Que a criança resida efetivamente com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
  • Que um dos progenitores, familiar ou outrem a que esteja confiada a guarda da criança resida e possua domicílio fiscal no Concelho de Santana há mais de um ano, à data do nascimento da criança;
  • Que um dos progenitores, familiar ou outrem a que esteja confiada a guarda da criança não tenha qualquer dívida para com o Município de Santana.

Formulário de candidatura

A candidatura deve ser formalizada através do preenchimento de formulário próprio fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou obtido através deste portal eletrónico da autarquia.


Documentação necessária

  • Declaração de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
  • Fotocópia dos documentos de identificação BI/CC de todos os elementos do agregado familiar incluindo o da criança ou, caso esta não o possua, a sua certidão de nascimento;
  • Comprovativo da composição do agregado familiar, por entidade competente;
  • IBAN
  • Comprovativo do domicílio fiscal no Município de Santana, emitido pela Autoridade Tributária Aduaneira.

 

Prazo para candidatura

A candidatura poderá ser realizada a qualquer momento após o nascimento da criança, sendo que o apoio a atribuir produzirá efeitos a partir da formalização completa desta, até a criança perfazer 36 meses.

 

Renovação

  • A candidatura poderá ser renovada a cada 12 meses.
  • Todos os documentos para a renovação terão de ser entregues durante esse período, caso contrário, o apoio será suspenso.
  • O apoio voltará somente ser atribuído aquando da entrega de toda a documentação e não terá efeitos retroativos.

 

Legislação

Regulamento n.º 691/2016, publicado na 2ª série do Diário da República n.º 137, de 19 de julho de 2016

 

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